A importância das comunidades no controle e na execução das políticas públicas é inquestionável na sociedade atual, tanto que tal participação comunitária foi referendada pela Constituição Federal, que definiu mecanismos de descentralização e municipalização. Os Conselhos da Comunidade possuem uma função de articulação dos recursos, de fiscalização, de luta pela preservação de direitos, de ressocialialização e de representação das comunidades na execução da política penal e penitenciária.
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